STJ. Tributário. Ipva. Alienação. Comunicação ao órgão de trânsito. Violação ao CPC, art. 533, de 1973 não ocorrência. Revelia. Razões dissociadas do acórdão. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Afronta ao CPC, art. 333, I, de 1973 revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Responsabilidade tributária. Lei estadual. Súmula 280/STF. Taxa selic. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a ECT é responsável ou não por tributos, taxas e multas, referente a veículo já arrematado em leilão, desde 20/11/2000, pelo fato de não ter sido formalizada a transferência no DETRAN.
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