DOC. 172.0293.2003.6900

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora eletrônica pelo bacen-jud. Medida constritiva efetivada antes da adesão do contribuinte a parcelamento tributário. Preservação da penhora pré-existente. Natureza salarial das contas-correntes. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a suspensão da exigibilidade pelo parcelamento não inviabiliza a preservação da penhora pré-existente. Precedentes do STJ.

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