DOC. 172.0293.2003.7500

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Deserção. Recolhimento do preparo. Comprovação realizada de maneira irregular. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).

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