DOC. 172.0293.2004.5700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Cartão de crédito. Envio. Ausência de solicitação. Cobrança ou constrangimento. Ausência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O juízo acerca da existência de dano moral pelo envio não solicitado de cartão de crédito compete soberanamente às instâncias ordinárias, que entenderam que a área de governança compreende a supervisão de tais atividades. Rever tal conclusão encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ.

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