DOC. 172.0293.2004.8200

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e fixação de alimentos. Aplicabilidade do Código Civil de 1973. Ausência da cadeia completa de procurações. Incidência da Súmula 115/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo do STJ 02, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, que é o caso.

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