STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução provisória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.
«1. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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