DOC. 172.0293.2006.2100

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Repasse ao consumidor. Deficiência da informação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Ordem pública. Inovação. Não conhecimento.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a transferência do custo da comissão de corretagem ao consumidor, desde que haja clareza na informação. Rever o entendimento do Tribunal de origem de que não houve esclarecimento adequado demandaria reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

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