DOC. 172.0293.2008.5400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Condenação. Negativa do recurso em liberdade. Concreta motivação. Maus antecedentes e reincidência. Recorrente preso por outros fatos. Garantia da ordem pública. Desprovimento.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado a quo, ao negar o direito de recorrer em liberdade, fundamentou concretamente a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

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