DOC. 172.0293.2008.9400

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo não conhecido. Falta de cabimento da impetração. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Sentença. Dosimetria. Confissão judicial. Reincidência específica. Compensação. Impossibilidade. Fase. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ.

«1. É incabível o ajuizamento de habeas corpus em substituição ao meio processual adequado para combater a decisão guerreada.

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