DOC. 172.0293.2009.6800

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Tese de inimputabilidade. Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Apurado que a agravante e outros autores sequestraram a vítima maior de sessenta anos, valendo-se de arma de fogo, e a mantiveram presa em cativeiro por três dias, com o fim de receber vantagem financeira como condição de resgate, não há como desclassificar a conduta para o tipo penal do CP, art. 148.

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