DOC. 172.0293.2010.1400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração de 1/6. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Fixação de regime mais brando e aplicação de penas alternativas. Pedidos subsidiários prejudicados. Agravo regimental improvido.

«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial.

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