DOC. 172.0293.2010.1900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ).

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