DOC. 172.0293.2010.2200

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da conduta social. Alegação de fundamento inválido. Processos judiciais em andamento e inquérito policial. Falta de elementos para aferir a adequação da alegação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem (HC 360.371/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016).

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