DOC. 172.0293.2010.3700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. Consequências. Presunção de dano. Motivação inidônea. Agravo regimental não provido.

«1. É ilegítima a manutenção do aumento da pena-base em relação à vetorial consequências quando o juiz faz apenas suposição vaga acerca de eventuais danos psicológicos que teria sofrido a vítima.

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