DOC. 172.0293.2010.4700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de absolvição. Ausência de dano ao erário. Não acolhimento. Demonstração do prejuízo sofrido pela administração pública no acórdão atacado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A alegação de haver a Corte de origem mantido a condenação do agravante com fulcro em argumentos técnicos diversos dos constantes dos elementos de provas não foi aventada no recurso especial, tratando-se de verdadeira inovação recursal em agravo regimental, o que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça (Precedentes).

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