DOC. 172.0293.2010.4900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional. Prescrição da pretensão socioeducativa. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula 568/STJ.

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