STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Termo inicial. Benefícios. Pleito de mudança da jurisprudência desta corte superior em razão da possibilidade de execução da pena após a confirmação em segundo grau. Inovação de tese. Questão não submetida à análise das instâncias ordinárias sob o enfoque suscitado no regimental. Apreciação direta por esta corte. Inviabilidade. Inexistência de fato novo.
«1. É inviável a análise da tese defensiva trazida no regimental, no sentido de que o julgamento do HC 126.292/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, modificaria o entendimento acerca do termo inicial para a contagem do prazo para benefícios na execução, devendo ser considerada a data da prisão.
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