DOC. 172.0330.7000.0400

STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no conflito negativo de competência. Pleito para suspender o trâmite processual do incidente. Realização de perícia nos autos autos da ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal. Impossibilidade.

«1. A decisão do Juízo estadual, razão pela qual suscitou o conflito positivo de competência, data de 26/11/2014 (fl. 315), sendo aplicável, na análise recursal, o CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016.

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