DOC. 172.0330.7005.1000

STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Compensação do pagamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. As matérias pertinentes ao prazo prescricional e à compensação do pagamento com reajustes concedidos aos servidores municipais não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco os temas foram objeto dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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