DOC. 172.0330.7006.9900

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento de alimentos. Prescrição. Prejuízo à recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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