STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção em plano de saúde. Ex-funcionário. 1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição. Interpretação do Lei 9.656/1998, art. 31. Verbete sumular 83/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Se a suscitada afronta aos arts. 30, § 6º, da Lei 9.656/1998 e 458, § 2º, IV, da CLT não foi submetida ao crivo do Tribunal de origem, aplicam-se, à espécie, os enunciados nos 282 e 356 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência do imprescindível prequestionamento.
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