DOC. 172.0874.8490.4532

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Coisa julgada em processo sobre quinquênios e sexta-parte, iniciado em agosto de 2008, abrangendo, em virtude da prescrição quinquenal, desde cinco anos antes, a partir de 2003, assim englobando todo o período da ação coletiva, iniciado com o ajuizamento em 28 de agosto de 2008. Impedimento para cobrança relativa ao mandado de segurança coletivo. Extinção que cumpre manter, embora sob outro fundamento. Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 27.723,84

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