DOC. 172.1389.2327.4358

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 35). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DESDE DATA NÃO PRECISADA, MAS ATÉ O DIA 03 DE MAIO DE 2023, NA COMUNIDADE VILA VINTÉM, REALENGO, NESTA CIDADE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, ASSOCIOU-SE DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, AOS TRAFICANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA QUE CONTROLA A LOCALIDADE, PARA O FIM DE PRATICAR O CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, CAPUT, TANTO QUE FOI APREENDIDO COM ELE UM RÁDIO TRANSMISSOR, OBJETO USUALMENTE UTILIZADO PARA AVISAR AOS TRAFICANTES SOBRE A CHEGADA DA POLÍCIA E SOBRE A MOVIMENTAÇÃO NA LOCALIDADE. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (2) A INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41; E (3) A VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, (4) A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E VÍNCULO ASSOCIATIVO. ALTERNATIVAMENTE, (5) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. NULIDADES INEXISTENTES. NÃO SE VERIFICA NENHUMA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. É FATO INCONTROVERSO QUE O ACUSADO ESTAVA NA COMUNIDADE DA VILA VINTÉM JUNTAMENTE COM OUTROS INDIVÍDUOS QUE EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL, TENDO O RÉU, EM FUGA, NA POSSE DE UM RÁDIO COMUNICADOR, INVADIDO UMA CASA PARA SE ESCONDER. NÃO SE DESPREZA, POR SE CONSTITUIR REQUISITO ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO TANTO DA BUSCA PESSOAL COMO DA DOMICILIAR, A FUNDADA SUSPEITA, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL AMPARADA PELA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM QUE O RÉU FOI SURPREENDIDO E PRESO NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUENCIA DA FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA A LOCALIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE OS AGENTES DO ESTADO REALIZASSEM A DILIGÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO DE FATO OCORREU. SUPOSTO PREJUÍZO AO RÉU NÃO COMPROVADO, O QUE INVIABILIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APONTADA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA» INEXISTENTE. RÉU QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE QUE ESTÁ FUNDADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM PLENA HARMONIA COM A APREENSÃO DO RÁDIO TRANSMISSOR RELACIONADO NA INICIAL ACUSATÓRIA. AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 56629203), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 56629204 E 56629217), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 56629218, 56629219 E 56629220), LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL - RÁDIO COMUNICADOR (ID. 60767924), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. COMO É SABIDO E AMPLAMENTE NOTICIADO PELA IMPRENSA, NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO NO RIO DE JANEIRO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE O RÉU ESTIVESSE EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SER INCOMODADO, TORTURADO OU EXECUTADO, COM UM RÁDIO TRANSMISSOR NA FREQUENCIA UTILIZADA PELO TRÁFICO LOCAL. ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO É FORMAL, BASTANDO, PARA A VIOLAÇÃO DO TIPO PENAL, QUE HAJA ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES, CONSUBSTANCIADO NO FIRME ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, O QUE RESTA CRISTALINO NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O RÉU ASSEGURAVA COM SUA CONDUTA AS ATIVIDADES DA MERCANCIA ILEGAL. DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO, TAL COMO DETERMINA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, DEIXANDO DE OFERECER ELEMENTO MÍNIMO DE PROVA QUE ILIDISSE A VERSÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. DIVISÃO DE TAREFAS PARA ASSEGURAR O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTE. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". RESTOU CABALMENTE DEMOSTRADO NOS AUTOS QUE A ATUAÇÃO DO RÉU NÃO ERA EVENTUAL OU SE RESTRINGIA AO PAPEL DE MERO INFORMANTE, INDUBITAVELMENTE PARTICIPANDO DA ESTRUTURA DE COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS DA REGIÃO. O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. ACUSADO SURPRENDIDO COM RÁDIO DE COMUNICAÇÃO SINTONIZADO NA FAIXA UTILIZADA PELO TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO, NOS TERMOS DO art. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, ESPECIALMENTE PELA REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO RECORRENTE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.