DOC. 172.1571.9835.1483

TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 e 304, c/c 299, ambos do CP, tudo em concurso material. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Cassação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSOS DEFENSIVOS. Primeiro Apelo (Luiz). Absolvição. Desclassificação da conduta prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV para o crime do art. 14, do mesmo diploma legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime do Estatuto do Desarmamento. Segundo Apelo (Leandro). Absolvição. Aplicação do Princípio da Consunção entre os delitos dos arts. 299 e 304, ambos do CP. Reconhecimento da confissão espontânea em relação aos delitos de uso de documento falso e falsidade ideológica.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).