DOC. 172.1853.4975.4145

TST. AGRAVO RESCISÃO INDIRETA. JORNADA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.

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