TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Plano de expansão telefônica. Contrato de cessão de direitos acionários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parte autora que não pretende pagamento complementar a partir de ações subscritas a menor, e sim condenar a ré na obrigação de dar coisa certa (entregar ações adquiridas por meio dos aludidos instrumentos de cessão) e, em consequência da subscrição em seu favor, determinar que se pague os valores correspondentes a sua participação no capital social da companhia. Prescrição extintiva da pretensão do autor. Reconhecimento. Cessão de direitos em que o autor figura como cessionário revela que as ações foram emitidas entre os anos de 1973 e 1979, sem qualquer controvérsia a respeito. Termo inicial da a contagem do prazo prescricional. Data de emissão/subscrição das ações em favor dos cedentes originários. Natureza pessoal da obrigação. Prazo que era vintenário na vigência do CCB (art. 177) e passou a ser decenal no atual Código Civil (fl. 205). Ações emitidas na década de 1970 e ajuizamento da ação judicial somente em 2022. Manifesta a fluência do prazo prescricional extintivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido
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