DOC. 172.2194.3168.3085

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão que indeferiu reagendamento de perícia médica. Insurgência. Pedido de reagendamento de perícia. Descabimento. Autora que não compareceu na primeira e segunda perícias agendadas sem justificativa plausível. Remarcação pela terceira vez que se tratou de mera liberalidade do perito. Inexistência de obrigatoriedade legal de remarcação. Direito ao contraditório e à ampla defesa que não é absoluto e deve ser exercido dentro dos limites da razoabilidade e da boa-fé processual. Ademais, o fato de estar gripada não a impede de comparecer a perícia, especialmente com o uso de máscara e protocolos sanitários. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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