TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DOS APONTAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de negativação indevida vinculada a contrato de cartão de crédito não reconhecido pelo autor. A sentença determinou o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta ausência de prova de contratação e requer indenização de R$ 20.000,00 por danos morais, além de honorários conforme o art. 85, § 8º-A, do CPC. O apelado, em contrarrazões, defende a legitimidade da contratação e do apontamento, bem como a inexistência de dano moral.
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