DOC. 172.2430.3001.1200

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Alegação de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após. Impossibilidade de nomeação ante a expiração do concurso. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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