DOC. 172.2452.9001.3300

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela realizada por outros tribunais. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes.

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