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DOC. 172.2452.9001.6200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

«1. A análise da controvérsia acerca do direito ao recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Mari/PB, medida vedada na via Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia.

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