DOC. 172.2463.3000.5100

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Astreintes. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 541 do CPC, de 1973 e 255 do RISTJ, demanda o cotejo analítico dos acórdãos confrontados, com demonstração da similitude fática existente entre eles.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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