DOC. 172.2463.3000.6100

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Alegação de não comprovação pela parte adversa. Descabimento.

«1. Considera-se demonstrada a divergência jurisprudencial quando o recorrente expõe, de maneira suficiente, a adoção de soluções jurídicas distintas para casos semelhantes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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