STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Responsabilidade tributária. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
«1. Observa-se que o Tribunal a quo decidiu a questão a partir das disposições contidas nas Leis Estaduais 6.606/89 e 13.296/08, hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito