STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Militar. Estabilidade. Lei 6.880/1980, art. 50, IV, a. Satisfação de condições previstas em Lei ou regulamento próprios. Entendimento firmado neste e.stj no julgamento do Resp1.236.678/PR. Licenciamento. Possibilidade. Incapacidade definitiva tão somente para a atividade castrense. Ausência de nexo causal entre a moléstia e o serviço militar. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Tendo a Corte de origem entendido que o militar alcançou a estabilidade, porquanto manteve o vínculo com a Administração por mais de 10 (dez) anos, destoou do entendimento atual e dominante acerca da matéria no âmbito deste e.STJ, segundo o qual o transcurso do decênio de serviço militar não é a única condição para o militar alcançar a estabilidade, conforme previsão do Lei 6880/1980, art. 50, IV, a. Aplicação da Súmula 568/STJ.
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