STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não interposto. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Discricionariedade. Revisão em writ. Excepcionalidade. Menoridade. Quantum de diminuição. Atenuante aplicada em patamar inferior ao requerido. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime inicial fechado. Necessidade concreta da medida. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
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