STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Ausência de intimação. Decisão proferida em conflito de competência. Paciente que não era parte no conflito. Ausência de ilegalidade. 2. Superveniência de foro por prerrogativa de função de corréu. Subida dos autos ao Tribunal de Justiça. Decisão do conflito prejudicada. Ausência de interesse em impugná-la. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O conflito de competência é incidente processual que, na hipótese, foi suscitado pelo próprio Juízo da Comarca de Cumari/GO em face do Juízo da Comarca de Ivolândia/GO, portanto são estes os interessados no incidente: o juízo suscitante e o juízo suscitado. Dessa forma, embora a paciente possa ter interesse reflexo no julgamento, não é parte, não sendo imperativa, dessarte, sua intimação. Precedentes.
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