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DOC. 172.2463.3001.9000

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social, personalidade e consequências do crime. Elementos concretos. Arrombamento. Ausência de perícia. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por provas testemunhais. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos.

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