DOC. 172.2510.7000.2400

TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo violado. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 horas diárias prorrogada habitualmente. Uma hora devida. Súmula 29 deste regional. Prorrogando habitualmente a jornada de trabalho além da 6ª diária, faz jus o trabalhador a uma hora de intervalo intrajornada nas ocasiões das prorrogações. Aplicação da Súmula nº. 26, deste E. Tribunal. Recurso da reclamante a que se dá provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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