DOC. 172.2611.8193.6276

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NÃO COMPROVAÇÃO - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE .

-Comprovadas pelas provas dos autos a autoria e a materialidade dos delitos de furto e estelionato praticados pelo agente, não cabe falar em absolvição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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