DOC. 172.2645.3601.4363

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Locação temporária via «Airbnb". Ação proposta pela autora para obstar o condomínio a impedir o acesso de seus inquilinos e da própria requerente ao apartamento. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Pedido de reforma da sentença. Alegação de que não há previsão expressa na convenção condominial que vede a locação residencial do imóvel por temporada, via plataforma digital. Regimento Interno e Convenção Condominial que destinam estritamente a utilização do imóvel para fins residenciais. Improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora. Alegações deduzidas que não ultrapassaram o exercício do direito de ação e defesa. Majoração de honorários recursais. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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