TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. RECURSO DO ESTADO VISANDO REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. SEM RAZÃO O APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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