DOC. 172.4140.1001.6500

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da fração acima do mínimo legal. Fundamento concreto. Número razoável de agentes com a liberdade cerceada. Maior reprovabilidade da conduta. Suplementação na dosimetria pelo tribunal de origem. Amplitude do efeito devolutivo da apelação. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

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