DOC. 172.4140.1001.7200

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo não conhecido. Falta de cabimento da impetração. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Sentença. Pena-base acima do mínimo. Consequências do crime. Valoração negativa. Confissão judicial parcial. Reincidência específica. Compensação. Inviabilidade.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada (Súmula 182/STJ), o que, na espécie, não ocorreu.

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