DOC. 172.4321.9692.9238

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento medicamento indicado pelo médico ¿ Canabidiol. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Reforma. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Aplicação da Súmula 65/STJ. Presença dos requisitos definidos no REsp . 1.657.156/RJ, julgado em sede de recurso repetitivo. Autorização da ANVISA para importação comprovada. Tema 1161 do Supremo Tribunal Federal. Deferimento da antecipação da tutela recursal para determinar aos agravados o fornecimento do medicamento. Prejudicado o Agravo Interno. Recurso a que se dá provimento.

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