DOC. 172.4371.8000.1500

STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da ação. Sociedade de advogados. Modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial no qual se discute o recebimento de ação civil pública de improbidade administrativa, quanto a escritório de advocacia que foi contratado por município.

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