DOC. 172.4371.8000.7500

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Cooperativa de trabalho médico. Nulidade do julgamento monocrático. Violação não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência do enunciado 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno. Impossibilidade de sustentação oral.

«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso especial. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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