STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato para atuação processual com previsão de remuneração exclusivamente mediante honorários de sucumbência. Rompimento antecipado efetuado pelo advogado. Inexistência de previsão contratual específica. Arbitramento judicial. Ausência de precedente. Necessidade de julgamento pelo colegiado viabilizando-se a sustentação oral das partes. Agravo interno provido para julgamento do recurso especial.
«1. A jurisprudência pacifica do STJ possua o entendimento, no sentido de que nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual.
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