DOC. 172.4371.8001.8800

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação prévia. Inércia. Decisão mantida.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a prévia intimação da parte para dar andamento ao feito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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