STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Alegação de vícios na quesitação. Inocorrência. Defesa deficiente. Súmula 523/STF. Pas de nullité sans grief. Nulidade inexistente. Agravo provido. Recurso ordinário desprovido.
«1. A colocação em liberdade provisória, à época, do recorrente, não prejudica o exame de seu pleito de nulidade da ação penal por vício na quesitação perante o Tribunal do Júri, tampouco sua tese de «defesa deficiente».
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